Entidade sugere reconhecimento expresso da competência da Justiça do Trabalho para ações quando o ato impugnado envolver matéria trabalhista
O juiz do Trabalho Ricardo Lourenço, da Comissão de Direitos Humanos da Anamatra, representou a entidade na audiência pública da Comissão de Juristas, realizada nesta sexta-feira (8/6), na Câmara dos Deputados. O grupo é responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92), que deve ser entregue ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), na próxima quinta (14/6).
O magistrado propôs o reconhecimento expresso, na nova lei de improbidade, da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de improbidade quando o ato impugnado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. “Como é de conhecimento, a Emenda Constitucional nº 45 de 2014, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, de maneira a abarcar praticamente toda e qualquer matéria pertinente às relações trabalhistas”, relembra.
A comissão de juristas é presidida pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o ministro, a ideia é atualizar a Lei n. 8.429/92 em relação à jurisprudência e às leis que surgiram após seu edição, como é caso do Código de Processo Civil (2015). Outros temas serão tratados no anteprojeto, segundo o presidente, como a prescrição dos crimes, a legitimidade de propositura das ações e a gradação das penas de improbidade.
Também integraram o debate representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Defensoria Pública, entre outras entidades.
